Art.º 11 · Lei n.º 77/2013 — Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a CAAJ em atos de qualquer natureza;
2. b)Convocar o órgão de gestão e presidir às suas reuniões, tendo voto de qualidade, em caso de empate;
3. c)Convocar o conselho consultivo e presidir às suas reuniões;
4. d)Dirigir superiormente todas as atividades e serviços da CAAJ e assegurar o seu adequado funcionamento;
5. e)Tomar as resoluções e praticar os atos que, dependendo de deliberação do órgão de gestão, não possam, pela sua natureza e urgência, aguardar a reunião desse órgão.
2 -As resoluções e os atos referidos na alínea e) do número anterior devem ser submetidos a ratificação do órgão de gestão na reunião seguinte.
3 -As competências referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 podem ser delegadas num dos vogais do órgão de gestão.

Artigo 11.º — Competências do presidente