Art.º 17 · Lei n.º 77/2013 — Cessação de funções

1 -Os membros do órgão de gestão cessam o exercício das suas funções:
1. a)Pelo decurso do prazo por que foram designados;
2. b)Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular;
3. c)Por renúncia;
4. d)Por demissão, deliberada pelo Conselho de Ministros em caso de falta grave cometida pelo titular no exercício das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo.
2 -O termo do mandato de cada um dos membros do órgão de gestão é independente do termo do mandato dos restantes membros.
3 -Os membros que cessem funções nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 devem assegurar a gestão corrente da CAAJ até que sejam designados membros que os substituam.

Artigo 17.º — Cessação de funções