Art.º 25 · Lei n.º 77/2013 — Composição

1 -A comissão de fiscalização é dirigida por um diretor, o qual, para efeitos remuneratórios, é equiparado a titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau da Administração Pública.
2 -O diretor da comissão de fiscalização é designado por um período, renovável, de cinco anos.
3 -O diretor não pode exercer ou ter exercido, nos últimos cinco anos, funções de auxiliar da justiça sujeito ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ.
4 -O diretor da comissão de fiscalização cessa o exercício das suas funções:
1. a)Pelo decurso do prazo por que foi designado;
2. b)Por incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente;
3. c)Por renúncia;
4. d)Por demissão, deliberada pelo órgão de gestão, em caso de violação dos deveres inerentes ao exercício das suas funções.
5 -A comissão de fiscalização é integrada ainda por fiscalizadores, em número a definir pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.º
6 -Os membros da comissão de fiscalização são selecionados pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.º, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria de fiscalização de entidades públicas, devendo exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.
7 -A CAAJ define e publicita os requisitos de seleção dos membros da comissão de fiscalização.

Artigo 25.º — Composição