Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Atribuições

Redação registada como em vigor em 21/11/2013.

Esta redação foi substituída em 04/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São atribuições da CAAJ:
    1. a)Supervisionar, de forma contínua, a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui;
    2. b)Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das políticas relativas aos auxiliares da justiça;
    3. c)Regulamentar a sua atividade;
    4. d)Pronunciar-se sobre os atos normativos relacionados com a atividade dos auxiliares da justiça, em todos os aspetos que estejam no âmbito das suas atribuições;
    5. e)Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça;
    6. f)Aplicar medidas cautelares aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
    7. g)Instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
    8. h)Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
    9. i)Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados;
    10. j)Regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade dos auxiliares da justiça;
    11. k)Aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência;
    12. l)Arrecadar as receitas e efetuar as despesas nos termos da lei;
    13. m)Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça;
    14. n)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
  2. 2 -São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional:
    1. a)Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça;
    2. b)Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos;
    3. c)Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada;
    4. d)Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ;
    5. e)Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei;
    6. f)Aprovar códigos de conduta;
    7. g)Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.
  3. 3 -Nos casos em que a atividade dos auxiliares da justiça esteja enquadrada por associação pública profissional, compete a esta exercer, nos termos dos respetivos estatutos, as competências previstas no número anterior.