Art.º 3 · Lei n.º 77/2013 — Atribuições

1 -São atribuições da CAAJ:
1. a)Supervisionar, de forma contínua, a atividade dos auxiliares da justiça, designadamente o registo e a forma de gestão dos valores que lhes são confiados por força das competências que o Estado lhes atribui;
2. b)Prestar apoio técnico e consulta ao membro do Governo responsável pela área da justiça, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das políticas relativas aos auxiliares da justiça;
3. c)Regulamentar a sua atividade;
4. d)Desenvolver e implementar as plataformas informáticas necessárias ao exercício da sua atividade;
5. e)Pronunciar-se sobre os atos normativos relacionados com a atividade dos auxiliares da justiça, em todos os aspetos que estejam no âmbito das suas atribuições;
6. f)Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça;
7. g)Aplicar medidas cautelares aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
8. h)Instruir os processos disciplinares e os processos de contraordenação relativos aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
9. i)Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça, exceto quando o exercício do poder disciplinar esteja concretamente cometido à associação pública profissional em que se integrem;
10. j)Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados;
11. k)Regulamentar e gerir o fundo de garantia das execuções e outros fundos de garantia criados no âmbito da atividade dos auxiliares da justiça;
12. l)Aprovar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento, bem como o relatório anual de atividades, o balanço e a conta anual de gerência;
13. m)Arrecadar as receitas e efetuar as despesas nos termos da lei;
14. n)Emitir recomendações e pareceres genéricos sobre a atividade e formação dos auxiliares da justiça;
15. o)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -São atribuições da CAAJ relativamente aos auxiliares da justiça cuja atividade não esteja enquadrada por associação pública profissional:
1. a)Regulamentar a atividade dos auxiliares da justiça;
2. b)Gerir o acesso à atividade, designadamente no que concerne à definição dos processos de admissão de novos profissionais e à escolha e designação da entidade responsável pela elaboração, pela definição dos critérios de avaliação e pela avaliação dos estágios, quando exigidos pelos respetivos estatutos;
3. c)Orientar e definir os termos em que decorre a formação inicial e contínua, emitindo a regulamentação adequada;
4. d)Desenvolver e implementar plataformas informáticas de suporte à atividade dos auxiliares da justiça que não esteja enquadrada por associação pública profissional;
5. e)Elaborar e manter permanentemente atualizadas as listas previstas na lei ou em regulamento da CAAJ;
6. f)Verificar a existência de incompatibilidades, impedimentos ou suspeições, bem como a sua idoneidade, nos termos previstos na lei;
7. g)Aprovar códigos de conduta;
8. h)Organizar o processo de substituição em caso de suspensão, ou de encerramento da atividade, assegurando a transmissão eficaz e célere de valores e bens de que sejam depositários para os substitutos, salvo quando a lei disponha de modo diverso.
3 -Nos casos em que a atividade dos auxiliares da justiça esteja enquadrada por associação pública profissional, compete a esta exercer, nos termos dos respetivos estatutos, as competências previstas no número anterior.

Artigo 3.º — Atribuições

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