Artigo 37.º — Norma revogatória

Vigente desde: 21/11/2013

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de julho.
2 -O disposto no número anterior produz efeitos na data de tomada de posse dos membros do grupo de gestão da CAAJ.

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Em vigor desde 21/11/2013