O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º-B)
(ver documento original)
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2017