Art.º 8 · Lei n.º 77/2019 — Sensibilização dos consumidores

1 -O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes.
2 -O Governo deve, igualmente, desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis dos estabelecimentos comerciais, para que estes se adaptem ao uso de sacos próprios não descartáveis por parte dos consumidores.
3 -As campanhas e ações de sensibilização devem ter início no prazo definido para a regulamentação da presente lei.

Artigo 8.º — Sensibilização dos consumidores