Artigo 2.º — Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Os artigos 4.º, 11.º, 21.º, 22.º, 37.º, 42.º, 43.º, 45.º, 48.º, 58.º, 59.º, 61.º, 63.º, 67.º, 68.º e 72.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)A regulação do acesso à profissão pelo reconhecimento de qualificações profissionais e a regulação do acesso e do exercício da profissão em matéria deontológica;
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)A elaboração e a atualização do registo dos seus membros que, sem prejuízo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, deve ser público;
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. k)[...]
   12. l)A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao exercício da profissão, mediante pedido dos órgãos com competência legislativa;
   13. m)[...]
   14. n)O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional, cujos processos, sem prejuízo do RGPD, devem ser públicos;
   15. o)A garantia de que o exercício da profissão observa o princípio da livre concorrência, bem como as regras de defesa da concorrência e de proteção contra a concorrência desleal;
   16. p)[Anterior alínea o).]
2. 2 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -(Revogado.)
5. 3 -Em casos excecionais, e por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, pode ser atribuído de forma transitória o título profissional de médico veterinário a médicos veterinários cuja formação tenha sido obtida num Estado terceiro, desde que reconhecida por um Estado-Membro da União Europeia.

   Artigo 21.º

   [...]

   [...]

   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)O conselho de supervisão;
   10. j)O provedor dos destinatários dos serviços;
   11. k)Os colégios de especialidade, quando existam.

       Artigo 22.º

       Elegibilidade e incompatibilidades

6. 1 -[...]
7. 2 -Só podem ser eleitos membros do conselho profissional e deontológico e membros do conselho de supervisão, que sejam médicos veterinários inscritos na Ordem, os membros efetivos da Ordem com, pelo menos, oito anos de exercício de profissão.
8. 3 -As listas de candidatos aos órgãos eletivos da Ordem devem promover a igualdade entre homens e mulheres, assegurando que a proporção de pessoas de cada sexo não seja inferior a 40 %, exceto se no universo eleitoral existir uma percentagem de pessoas do sexo menos representado inferior a 20 %.
9. 4 -O exercício das funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão é incompatível entre si.
10. 5 -O exercício de cargo na Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na função pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses, designadamente a titularidade de órgãos sociais em associações sindicais ou patronais do setor da medicina veterinária, e quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de medicina veterinária ou área equiparada.
11. 6 -(Revogado.)

    Artigo 37.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Fixar o valor das quotas e das taxas, que não sejam da competência do conselho de supervisão, sob proposta do conselho diretivo;
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)Determinar a cessação do mandato dos membros dos órgãos sociais.

        Artigo 42.º

        [...]

12. 1 -O conselho profissional e deontológico é o órgão jurisdicional e disciplinar da Ordem e é independente no exercício das suas funções.
13. 2 -O conselho profissional e deontológico é composto por nove membros, dos quais no mínimo três são personalidades de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevante, que não sejam membros da Ordem.
14. 3 -Os membros do conselho profissional e deontológico são eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por método de representação proporcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas.
15. 4 -As listas de candidatura integram personalidades de reconhecido mérito, com conhecimentos e experiência relevante, que não sejam membros da Ordem.
16. 5 -O processo eleitoral previsto no n.º 3 deve garantir a eleição de membros inscritos e membros não inscritos, nos termos do n.º 2.
17. 6 -(Anterior n.º 3.)

    Artigo 43.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão;
    8. h)[Anterior alínea g).]

       Artigo 45.º

       [...]

18. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)Propor à assembleia geral a criação de novas especialidades e colégios de especialidades e, consultado o respetivo colégio de especialidade, propor a sua extinção;
    7. g)[Anterior alínea f).]
    8. h)[Anterior alínea g).]
    9. i)[Anterior alínea h).]
    10. j)Propor à assembleia geral ou ao conselho de supervisão, consoante o caso, o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar pelos membros da Ordem;
    11. k)[Anterior alínea j).]
    12. l)[Anterior alínea k).]
    13. m)[Anterior alínea l).]
    14. n)[Anterior alínea m).]
    15. o)[Anterior alínea n).]
    16. p)[Anterior alínea o).]
    17. q)[Anterior alínea p).]
    18. r)[Anterior alínea q).]
    19. s)[Anterior alínea r).]
    20. t)[Anterior alínea s).]
19. 2 -Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), g), j), m), n), p), q) e s) do número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as suas competências.
20. 3 -[...]

    Artigo 48.º

    Competências e obrigações

21. 1 -[...]
22. 2 -[...]
23. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

    Artigo 58.º

    Atos da profissão de médico veterinário

24. 1 -São atos próprios do médico veterinário os que correspondam ao exercício em exclusivo das seguintes atividades reservadas:
    1. a)Prevenção e erradicação de zoonoses;
    2. b)[Anterior alínea b).]
    3. c)Inspeção higiossanitária de animais;
    4. d)Ações no âmbito da higiene pública veterinária;
    5. e)[Anterior alínea g).]
    6. f)[Anterior alínea h).]
25. 2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos atos nele previstos por pessoas não inscritas na Ordem, desde que legalmente autorizadas para o efeito.
26. 3 -Os médicos veterinários têm competência para, com vista ao bem-estar e saúde animal, higiene pública veterinária, inspeção de produtos de origem animal e melhoria zootécnica da produção de espécies animais, exercer as seguintes atividades:
    1. a)Ações no âmbito da saúde animal em geral;
    2. b)Inspeção higiossanitária de produtos animais;
    3. c)Assistência zootécnica à criação de animais;
    4. d)Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais;
    5. e)Utilização da telemedicina, a regular em regulamento próprio.
27. 4 -Os atos referidos no número anterior não são atos expressamente reservados pela lei aos médicos veterinários para efeitos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

    Artigo 59.º

    Título profissional e exercício da profissão

28. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 61.º e 62.º, a atribuição do título de médico veterinário, o seu uso e o exercício dos atos expressamente reservados pela lei aos médicos veterinários, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, dependem de inscrição na Ordem.
29. 2 -[...]

    Artigo 61.º

    [...]

30. 1 -O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
31. 2 -O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma, ou na qualidade de sócio, ou que atue como administrador ou gerente no Estado-Membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
32. 3 -[...]
33. 4 -[...]

    Artigo 63.º

    [...]

34. 1 -Os médicos veterinários podem constituir ou ingressar como sócios em sociedades profissionais de médicos veterinários ou em sociedades multidisciplinares, nos termos de regime jurídico próprio.
35. 2 -(Revogado.)
36. 3 -(Revogado.)
37. 4 -(Revogado.)
38. 5 -As sociedades de médicos veterinários e as sociedades multidisciplinares gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, nomeadamente aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto.
39. 6 -(Revogado.)
40. 7 -Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos veterinários e das sociedades multidisciplinares devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos médicos veterinários pela lei e pelo presente Estatuto.
41. 8 -[...]
42. 9 -(Revogado.)

    Artigo 67.º

    [...]

43. 1 -[...]
44. 2 -[...]
45. 3 -[...]
46. 4 -As sociedades profissionais de médicos veterinários e as sociedades multidisciplinares devem subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional.
47. 5 -As condições mínimas dos seguros previstos nos números anteriores são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.

    Artigo 68.º

    [...]

48. 1 -Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto ou nos respetivos regulamentos.
49. 2 -[...]

    Artigo 72.º

    Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e multidisciplinares

    As sociedades de profissionais e as sociedades multidisciplinares, bem como os respetivos sócios, estão sujeitas à jurisdição e regime disciplinares da Ordem, nos termos do presente Estatuto e da lei.