ARTIGO 44.º — (Declaração de utilidade pública)

Vigente desde: 29/09/1977

1.Compete ao Ministro da Agricultura e Pescas declarar para cada caso a utilidade pública das expropriações previstas nesta lei.
2.A declaração de utilidade pública referida no número anterior é obrigatoriamente precedida da demarcação da reserva.

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Em vigor desde 29/09/1977