O disposto nesta lei sobre o direito de reserva é aplicável aos prédios nacionalizadas no domínio do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, sem prejuízo da irreversibilidade das nacionalizações.
O disposto nesta lei sobre o direito de reserva é aplicável aos prédios nacionalizadas no domínio do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, sem prejuízo da irreversibilidade das nacionalizações.