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Lei n.º 77/88

Artigo 31.ºDirecção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado

Em vigor desde 01/09/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compete assegurar:
    1. a)A prestação de apoio administrativo e de secretariado ao Plenário;
    2. b)A execução dos serviços inerentes ao apoio administrativo e de secretariado às comissões;
    3. c)O apoio técnico ao Plenário e à Mesa;
    4. d)O apoio em meios áudio-visuais ao Plenário e às comissões;
    5. e)A elaboração do Diário da Assembleia da República e a preparação de outros textos parlamentares com vista à sua publicação;
    6. f)O apoio relativo ao Estatuto dos Deputados.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Apoio e de Secretariado compreende:
    1. a)A Divisão de Apoio ao Plenário;
    2. b)A Divisão de Secretariado às Comissões;
    3. c)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.