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Lei n.º 77/88

Artigo 37.ºDirecção de Serviços Administrativos e Financeiros

Em vigor desde 01/09/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete:
    1. a)Gerir os recursos humanos;
    2. b)Implementar um sistema de aplicação de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
    3. c)Elaborar as propostas de orçamento e do relatório e conta;
    4. d)Executar o orçamento;
    5. e)Processar as remunerações e outros abonos;
    6. f)Administrar os esquemas de segurança social e de acção social complementar;
    7. g)Assegurar a gestão e manutenção das instalações dos equipamentos e do parque automóvel;
    8. h)Assegurar o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços;
    9. i)Garantir o suporte administrativo comum;
    10. j)Garantir a produção reprográfica.
  2. 2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
    1. a)A Divisão de Recursos Humanos e Administração;
    2. b)A Divisão de Gestão Financeira;
    3. c)A Divisão de Aprovisionamento e Património.