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Artigo 65.º

Orçamento suplementar

Redação registada como em vigor em 01/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As alterações ao orçamento da Assembleia da República são realizadas através de orçamento suplementar, até ao máximo de três, os quais serão elaborados nos termos e com as devidas adaptações do artigo anterior.
  2. 2 -As transferências de verbas são operadas, nos termos da legislação em vigor para os organismos autónomos, com as necessárias adaptações.