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Artigo 66.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 01/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas da Assembleia da República:
    1. a)As dotações inscritas no Orçamento do Estado;
    2. b)Os saldos de anos findos;
    3. c)O produto das edições e publicações;
    4. d)Os direitos de autor;
    5. e)Os resultados da aplicação de fundos;
    6. f)As demais receitas que lhe forem atribuídas por lei, resolução da Assembleia, contrato, sucessão ou doação.
  2. 2 -Os saldos positivos apurados no fim de cada ano económico são transferidos para a gerência do ano seguinte e distribuídos pelo Conselho de Administração pelas rubricas cujo reforço se mostre necessário em função dos programas aprovados.