- 1 -O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Março do ano seguinte àquele a que disserem respeito.
- 2 -O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário.
- 3 -A conta é publicada no Diário da República.