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Artigo 73.º

Conta

Redação registada como em vigor em 01/09/1993.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O relatório e a conta são organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do Secretário-Geral da Assembleia da República, que os submeterá ao Conselho de Administração até 15 de Março do ano seguinte àquele a que disserem respeito.
  2. 2 -O relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário.
  3. 3 -A conta é publicada no Diário da República.