A presente lei tem por objecto autorizar o Governo a alterar as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral, bem como as respectivas escalas salariais.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/11/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/1998