No caso de o demandado ser uma pessoa colectiva, a acção é proposta no julgado de paz da sede da administração principal ou na sede da sucursal, agência, filial, delegação ou representação, conforme a acção seja dirigida contra aquela ou contra estas.
Artigo 14.º — Regra geral para pessoas colectivas
Vigente desde: 13/07/2001
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Em vigor desde 13/07/2001