Saltar para o conteúdo principal

Artigo 24.º

Recrutamento e selecção

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O recrutamento e a seleção dos juízes de paz é da responsabilidade do Ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz, e é feito por concurso aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas.
  2. 2 -Não estão sujeitos à realização de provas públicas:
    1. a)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público;
    2. b)Quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei;
    3. c)Quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público;
    4. d)Os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em Direito;
    5. e)Os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados;
    6. f)Os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.
  3. 3 -O regulamento do concurso é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.