Art.º 24 · Lei n.º 78/2001 — Recrutamento e selecção

1 -O recrutamento e a seleção dos juízes de paz é da responsabilidade do Ministério da Justiça, em colaboração com o Conselho dos Julgados de Paz, e é feito por concurso aberto para o efeito, mediante avaliação curricular e provas públicas.
2 -Não estão sujeitos à realização de provas públicas:
1. a)Os magistrados judiciais ou do Ministério Público;
2. b)Quem tenha exercido funções de juiz de direito nos termos da lei;
3. c)Quem exerça ou tenha exercido funções como representante do Ministério Público;
4. d)Os docentes universitários que possuam os graus de mestrado ou doutoramento em Direito;
5. e)Os antigos bastonários, presidentes dos conselhos distritais e membros do conselho geral da Ordem dos Advogados;
6. f)Os antigos membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.
3 -O regulamento do concurso é aprovado por portaria do Ministro da Justiça.

Artigo 24.º — Recrutamento e selecção