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Artigo 3.º

Criação e instalação

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os julgados de paz são criados por diploma do Governo, ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Ordem dos Advogados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.
  2. 2 -O diploma de criação define a circunscrição territorial do julgado de paz.
  3. 3 -A instalação dos julgados de paz é feita por portaria do Ministro da Justiça.