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Artigo 31.º

Requisitos

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

O mediador tem de reunir os seguintes requisitos:

  1. a)Ter mais de 25 anos de idade;
  2. b)Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
  3. c)Possuir uma licenciatura adequada;
  4. d)Estar habilitado com um curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça;
  5. e)Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
  6. f)Ter o domínio da língua portuguesa;
  7. g)Ser preferencialmente residente na área territorial abrangida pelo julgado de paz.