Artigo 33.º

Listas de mediadores

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em cada julgado de paz há uma lista contendo, por ordem alfabética, os nomes das pessoas habilitadas a exercer as funções de mediador nesse julgado de paz e, bem assim, o respetivo endereço profissional.
2 -As listas são anualmente actualizadas, por despacho do Ministro da Justiça, e publicadas no Diário da República.
3 -A inscrição nas listas é efetuada automaticamente no seguimento de seleção no procedimento referido no artigo anterior.
4 -A referida inscrição não investe os inscritos na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do Estado.
5 -É excluído da lista o mediador que haja sido condenado ou pronunciado por crime doloso.
6 -A fiscalização da atividade dos mediadores que exerçam funções em julgados de paz é da competência do serviço do Ministério da Justiça definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.