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Artigo 36.º

Remuneração do mediador

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A remuneração do mediador é atribuída por cada processo de mediação, independentemente do número de sessões realizadas, sendo o respetivo montante fixado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -O mediador não tem direito ao pagamento de ajudas de custo ou ao reembolso de despesas de deslocação.