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Artigo 38.º

Representação

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos julgados de paz, as partes têm de comparecer pessoalmente, podendo fazer-se acompanhar por advogado, advogado estagiário ou solicitador.
  2. 2 -Esta assistência é, no entanto, obrigatória quando a parte seja cega, surda, muda, analfabeta, desconhecedora da língua portuguesa ou, se por qualquer outro motivo, se encontrar numa posição de manifesta inferioridade.
  3. 3 -É também obrigatória a constituição de advogado na fase de recurso, se a ela houver lugar.