Saltar para o conteúdo principal

Artigo 52.º

Confidencialidade

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As partes devem subscrever, previamente, um acordo de mediação, nos termos do qual assumem que a mediação tem carácter confidencial.
  2. 2 -As partes, os seus representantes e o mediador devem manter a confidencialidade das declarações verbais ou escritas proferidas no decurso da mediação.
  3. 3 -As partes não podem ter acesso aos documentos escritos pelo mediador no decurso da mediação.
  4. 4 -O mediador não pode ser testemunha em qualquer causa que oponha os mediados, ainda que não directamente relacionada com o objecto da mediação.