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Artigo 57.º

Audiência de julgamento

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na audiência de julgamento são ouvidas as partes, produzida a prova e proferida sentença.
  2. 2 -Não é admissível mais do que um adiamento de audiência ou de sessão de audiência de julgamento, mesmo que por acordo das partes.
  3. 3 -Não é admissível o adiamento da audiência de julgamento por acordo das partes por período superior a 10 dias.