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Artigo 59.º

Meios probatórios

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até ao dia da audiência de julgamento devem as partes apresentar as provas que reputem necessárias ou úteis, não podendo cada parte oferecer mais de cinco testemunhas.
  2. 2 -As testemunhas não são notificadas, incumbindo às partes apresentá-las na audiência de julgamento.
  3. 3 -Requerida a prova pericial, cessa a competência do julgado de paz, remetendo-se os autos ao tribunal competente para aí prosseguirem os seus termos, com aproveitamento dos actos já praticados.