Saltar para o conteúdo principal

Artigo 60.º

Sentença

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sentença é proferida na audiência de julgamento e reduzida a escrito, dela constando:
    1. a)A identificação das partes;
    2. b)O objecto do litígio;
    3. c)Uma sucinta fundamentação;
    4. d)A decisão propriamente dita;
    5. e)O local e a data em que foi proferida;
    6. f)A identificação e a assinatura do juiz de paz que a proferiu.
  2. 2 -A sentença é pessoalmente notificada às partes, imediatamente antes do encerramento da audiência de julgamento.
  3. 3 -Nos processos em que sejam partes incapazes, incertos e ausentes, a sentença é notificada ao Ministério Público junto do tribunal judicial territorialmente competente.