Art.º 60 · Lei n.º 78/2001 — Sentença

1 -A sentença é proferida na audiência de julgamento e reduzida a escrito, dela constando:
1. a)A identificação das partes;
2. b)O objecto do litígio;
3. c)Uma sucinta fundamentação;
4. d)A decisão propriamente dita;
5. e)O local e a data em que foi proferida;
6. f)A identificação e a assinatura do juiz de paz que a proferiu.
2 -A sentença é pessoalmente notificada às partes, imediatamente antes do encerramento da audiência de julgamento.
3 -Nos processos em que sejam partes incapazes, incertos e ausentes, a sentença é notificada ao Ministério Público junto do tribunal judicial territorialmente competente.

Artigo 60.º — Sentença