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Artigo 9.º

Em razão da matéria

Redação registada como em vigor em 13/07/2001.

Esta redação foi substituída em 01/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:
    1. a)Acções destinadas a efectivar o cumprimento de obrigações, com excepção das que tenham por objecto prestação pecuniária e de que seja ou tenha sido credor originário uma pessoa colectiva;
    2. b)Acções de entrega de coisas móveis;
    3. c)Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respectiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;
    4. d)Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;
    5. e)Acções possessórias, usucapião e acessão;
    6. f)Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;
    7. g)Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo;
    8. h)Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;
    9. i)Acções que respeitem a incumprimento contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural;
    10. j)Acções que respeitem à garantia geral das obrigações.
  2. 2 -Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:
    1. a)Ofensas corporais simples;
    2. b)Ofensa à integridade física por negligência;
    3. c)Difamação;
    4. d)Injúrias;
    5. e)Furto simples;
    6. f)Dano simples;
    7. g)Alteração de marcos;
    8. h)Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.
  3. 3 -A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respectivo procedimento criminal.