Art.º 11 · Lei n.º 78/2015 — Participações qualificadas

1 -Quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participação igual ou superior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicação social fica sujeito aos deveres previstos nos artigos 12.º, 13.º e 15.º
2 -Os deveres previstos no número anterior são igualmente aplicáveis a quem, detendo participação igual ou superior a 5 %, aumente ou reduza a respetiva participação qualificada.
3 -Para efeitos de cálculo das participações qualificadas, são consideradas, designadamente, as participações:
1. a)Diretamente detidas;
2. b)Detidas a título de usufruto;
3. c)Detidas por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante;
4. d)Detidas por sociedade dominada pelo participante ou que com ele se encontre em relação de grupo;
5. e)Detidas por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado qualquer tipo de acordo parassocial;
6. f)Detidas pelos membros dos seus órgãos de administração ou de fiscalização, quando o participante for uma pessoa coletiva;
7. g)Que o participante possa vir a adquirir, em virtude de acordo já celebrado com os respetivos titulares;
8. h)Constituídas em garantia a favor ou depositadas perante o depositante, quando lhe tenham sido conferidos direitos de voto ou poderes discricionários para o seu exercício;
9. i)Administradas pelo participante, quando lhe tenham sido conferidos direitos de voto ou poderes discricionários para o seu exercício;
10. j)Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada.
4 -Presumem-se indiretamente detidas, para efeitos dos deveres especiais de informação previstos no artigo 12.º, as ações pertencentes ao cônjuge, ao unido de facto e a parentes na linha reta, descendentes e ascendentes, bem como parentes até ao segundo grau da linha colateral, salvo prova inequívoca da ausência de domínio, a produzir perante a ERC.

Artigo 11.º — Participações qualificadas

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