Artigo 1.º — Objeto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/11/2023

1 -A presente lei cria:
1. a)Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;
2. b)O Balcão Único do Prédio (BUPi).
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados:
1. a)O procedimento de representação gráfica georreferenciada;
2. b)O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto;
3. c)(Revogada.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/11/2023

Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)

Original

Em vigor de 17/08/2017 a 01/11/2023