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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 17/08/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei cria:
    1. a)Um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos;
    2. b)O Balcão Único do Prédio (BUPi).
  2. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são criados:
    1. a)O procedimento de representação gráfica georreferenciada;
    2. b)O procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso;
    3. c)O procedimento de identificação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido.