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Artigo 25.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 16/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São definidos por decreto regulamentar:
    1. a)O procedimento de RGG de prédios rústicos e mistos;
    2. b)As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi;
    5. e)As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.
    6. f)As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto;
    7. g)As especificações técnicas do ajuste automático de estremas.
  2. 2 -(Revogado.)