Artigo 25.º — Regulamentação

AlteradoVersão 3Vigente desde: 16/04/2026

1 -São definidos por decreto regulamentar:
1. a)O procedimento de RGG de prédios rústicos e mistos;
2. b)As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos;
3. c)(Revogada.)
4. d)A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi;
5. e)As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.
6. f)As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto;
7. g)As especificações técnicas do ajuste automático de estremas.
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 16/04/2026

Decreto-Lei n.º 87/2026 - 1.ª Série(15/04/2026)

Alterado

Em vigor de 02/11/2023 a 15/04/2026

Decreto-Lei n.º 90/2023 - 1.ª Série(11/10/2023)

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Original

Em vigor de 17/08/2017 a 01/11/2023

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