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Artigo 25.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 17/08/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São definidos por decreto regulamentar:
    1. a)O procedimento administrativo da representação gráfica georreferenciada e o mecanismo de composição administrativa de interesses;
    2. b)As especificações técnicas a observar na elaboração da representação gráfica georreferenciada e a respetiva estrutura de atributos;
    3. c)As diligências, tramitação e meios de impugnação do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso;
    4. d)A instalação, condições de funcionamento, interoperabilidade e funcionalidades do BUPi;
    5. e)As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.
  2. 2 -É concretizada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da modernização administrativa, da justiça, das autarquias locais e do ordenamento do território a instalação de um projeto-piloto.