Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 78/2017
Artigo 30.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 17/08/2017
É revogada a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
Anterior
Artigo 29.º
· Efeitos tributários
Seguinte
Artigo 31.º
· Aplicabilidade territorial
Painel