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Artigo 7.º

Procedimentos

Redação registada como em vigor em 16/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento da RGG de prédios rústicos e mistos a realizar no BUPi, bem como as especificações técnicas a observar na elaboração da RGG e a respetiva estrutura de atributos, são estabelecidos por decreto regulamentar.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -O suporte cartográfico a utilizar para efeitos de carregamento da representação gráfica georreferenciada dos prédios é disponibilizado no BUPi.