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Artigo 9.º

Promoção oficiosa

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades públicas referidas no n.º 2 do artigo 6.º promovem oficiosamente a representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos ou mistos sempre que, no âmbito do exercício das suas competências, tramitem um procedimento que implique a delimitação ou alteração da delimitação das parcelas de terreno nos seus sistemas.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica os demais casos de promoção oficiosa previstos na presente lei, nem a promoção por parte dos próprios particulares.
  3. 3 -Os termos da efetivação da promoção prevista nos números anteriores são definidos por decreto regulamentar.