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Artigo 9.º

Promoção oficiosa

Redação registada como em vigor em 17/08/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades públicas referidas no n.º 2 do artigo 6.º, bem como as demais referidas na presente lei, promovem oficiosamente a representação gráfica georreferenciada dos prédios rústicos e mistos sempre que, no âmbito do exercício das suas competências, tramitem um procedimento que implique a delimitação ou alteração da delimitação das parcelas de terreno nos seus sistemas, nomeadamente no âmbito:
    1. a)Das avaliações de prédios realizadas pela AT;
    2. b)Da representação do polígono feita em qualquer sistema da parcela em questão.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica os demais casos de promoção oficiosa previstos na presente lei, nem a promoção por parte dos próprios particulares.
  3. 3 -Os termos da efetivação da promoção prevista nos números anteriores são definidos por decreto regulamentar.