Art.º 2 · Lei n.º 78/2019 — Nomeações para gabinetes de apoio

1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.
2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:
1. a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;
2. b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;
3. c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;
4. d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;
5. e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;
6. f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.
3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.
4 -Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.

Artigo 2.º — Nomeações para gabinetes de apoio