As listas serão apresentadas perante a comissão eleitoral da área consular:
- a)Pelos órgãos estatutariamente competentes de associações de emigrantes portugueses;
- b)Por grupos de 150 eleitores.
ARTIGO 22.º — (Poder de apresentação das candidaturas)
Vigente desde: 06/12/1979
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Em vigor desde 06/12/1979