Art.º 4 · Lei n.º 79/2009 — Intervenção dos assessores militares

1 -A intervenção dos assessores militares dá-se nos termos previstos na Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, com as devidas adaptações.
2 -Os assessores militares emitem parecer prévio, não vinculativo, em particular relativamente aos seguintes actos:
1. a)Requerimento de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias;
2. b)Requerimento para adopção de providências cautelares;
3. c)Decisão que ponha termo ao processo.
3 -O parecer referido no número anterior é emitido no prazo de 10 dias a contar da notificação, promovida oficiosamente pela secretaria, da apresentação dos requerimentos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior ou da adopção da decisão referida na alínea c) do número anterior, sob a forma oral, sendo oportunamente reduzido a escrito para apensação aos autos.

Artigo 4.º — Intervenção dos assessores militares