Artigo 3.º

Vigente desde: 29/07/2015

1 -O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído.
2 -Para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais.

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Em vigor desde 29/07/2015