Artigo 12.º — Alteração ao Código Penal

Os artigos 11.º, 61.º, 74.º, 99.º, 221.º, 225.º, 267.º e 368.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -As pessoas coletivas e entidades equiparadas, com exceção do Estado, de pessoas coletivas no exercício de prerrogativas de poder público e de organizações de direito internacional público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 144.º-B, 152.º-A, 152.º-B, 159.º e 160.º, nos artigos 163.º a 166.º sendo a vítima menor, e nos artigos 168.º, 169.º, 171.º a 176.º, 203.º a 205.º, 209.º a 211.º, 217.º a 223.º, 225.º, 231.º, 232.º, 240.º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285.º, 299.º, 335.º, 348.º, 353.º, 363.º, 367.º, 368.º-A e 372.º a 376.º, quando cometidos:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].

    Artigo 61.º

    [...]

12. 1 -[...].
13. 2 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].
16. 5 -[...].
17. 6 -[...].

    Artigo 74.º

    [...]

18. 1 -Quando o crime for punível com pena de prisão não superior a 6 meses, ou só com multa não superior a 120 dias, pode o tribunal declarar o arguido culpado mas não aplicar qualquer pena se:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...].
19. 2 -[...].
20. 3 -[...].

    Artigo 99.º

    [...]

21. 1 -[...].
22. 2 -[...].
23. 3 -[...].
24. 4 -[...].
25. 5 -É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 61.º
26. 6 -[...].

    Artigo 221.º

    [...]

27. 1 -Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, causar a outra pessoa prejuízo patrimonial, mediante interferência no resultado de tratamento de dados, estruturação incorreta de programa informático, utilização incorreta ou incompleta de dados, utilização de dados sem autorização ou intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
28. 2 -[...].
29. 3 -[...].
30. 4 -[...].
31. 5 -[...].
32. 6 -[...].

    Artigo 225.º

    Abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento

33. 1 -Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, usar:
    1. a)Cartão de garantia;
    2. b)Cartão de pagamento;
    3. c)Qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou a meio de pagamento;
    4. d)Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou a meio de pagamento;

    determinando o depósito, a transferência, o levantamento ou, por qualquer outra forma, o pagamento de moeda, incluindo a escritural, a eletrónica ou a virtual, e causar, desse modo, prejuízo patrimonial a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.

34. 2 -[...].
35. 3 -[...].
36. 4 -[...].
37. 5 -[...].
38. 6 -[...].

    Artigo 267.º

    [...]

39. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Os cartões de garantia.
40. 2 -[...].

    Artigo 368.º-A

    [...]

41. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, contrafação de moeda ou de títulos equiparados, depreciação do valor de moeda metálica ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa de concerto com o falsificador ou de títulos equiparados, passagem de moeda falsa ou de títulos equiparados, ou aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação ou de títulos equiparados;
    3. c)Falsidade informática, contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento, uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos, atos preparatórios da contrafação, aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ilegítima de programa protegido;
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)[...];
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)[...];
    12. l)[...];
    13. m)[...].
42. 2 -[...].
43. 3 -[...].
44. 4 -[...].
45. 5 -[...].
46. 6 -[...].
47. 7 -[...].
48. 8 -[...].
49. 9 -[...].
50. 10 -[...].
51. 11 -[...].
52. 12 -[...].