Artigo 14.º
Alteração ao Código de Processo Penal
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração ao Código de Processo Penal
Data consultada: 03/06/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.