ARTIGO 1.º — (Autarquias locais)

Vigente desde: 25/10/1977

1.A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2.As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/10/1977