- 1.Têm direito a participar na assembleia de freguesia, sem voto, representantes de organizações populares de base territorial, constituídas na área da freguesia, nos termos da Constituição, e devidamente credenciados para esse acto.
- 2.Nas sessões extraordinárias, convocadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, terão direito a participar, igualmente sem voto, dois representantes dos requerentes.